DIREITO DO
CONSUMIDOR
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Por muito tempo, Fornecedores de produtos e serviços não afeitos a boas práticas comerciais, atuaram livremente no mercado.
Induziam Consumidores a erro com a disseminação de publicidade enganosa e omissão ou alteração de aspectos relacionados à qualidade, muitas vezes indicando desempenho ou resultados incompatíveis com os produtos e serviços que efetivamente ofereciam. Em dado momento, o Poder Judiciário assumiu importante papel na tentativa de pacificar as relações desta natureza, mas a ausência de legislação específica a tratar do tema acabava muitas vezes por beneficiar aos que adotavam mencionadas práticas abusivas, especialmente em razão da ausência de diretrizes que pudessem nortear as decisões dos Tribunais.

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A entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, ocorrida em 1.990, transformou radicalmente as relações até então mantidas entre Fornecedores e Consumidores. Popularizou o entendimento de que o Consumidor é o “elo mais fraco” nesta relação, não raras vezes marcada pelo desequilíbrio, pela insatisfação e pela impossibilidade de que aqueles que se sentissem lesados pudessem fazer valer os seus direitos.
Como resultado desse novo contexto, os Consumidores muito ganharam, tendo em vista que diversos Fornecedores adotaram novas e mais saudáveis práticas, visando um melhor relacionamento com o Consumidor e a diminuição dos riscos de seu negócio, evitando a imposição de multas e outras penalidades decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Tantos outros, contudo, insistem na manutenção dos antigos vícios, fato que tem gerado grande volume de discussões decorrentes do desrespeito aos direitos dos Consumidores, em praticamente todos os ramos da atividade econômica.

Todo Consumidor que se sinta desrespeitado em sua relação com Fornecedores de produtos e serviços ou que, de alguma forma tenha suportado prejuízos ou transtornos, pode se valer do Código de Defesa do Consumidor para fazer os seus direitos, antes mesmo de recorrer ao Poder Judiciário.
Há órgãos em nosso país encarregados de fiscalizar se Fornecedores de produtos e serviços, no desenvolvimento de suas atividades fim, agem em estrita observância do que determina a legislação. Tais órgãos, como o PROCON, o DECON, a Vigilância Sanitária, a Comissão de Segurança Alimentar, entre outros, possuem competência para agir diante da constatação de violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, há ocasiões em que a mera atuação de ofício de mencionados órgãos não é suficiente. Nessas circunstâncias, torna-se necessária a intervenção de profissional especializado, habilitado para a adoção das providências cabíveis que possibilitem ao Consumidor lesado o exercício de seus direitos, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
Atento aos conflitos advindos das relações de consumo e suas particularidades, Lima Santos Advogados tem destacada e reconhecida atuação na área do Direito do Consumidor, proporcionando aos clientes, através da adoção das medidas judiciais e/ou extrajudiciais mais adequadas, condições para o regular exercício de direitos que derivem da aquisição de produtos e serviços, combatendo e coibindo assim, as práticas abusivas.

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